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7 de Julho é o dia Estadual do FUNK em São Paulo

O governo paulista instituiu 7 de julho o dia Estadual do Funk no Estado

O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Lei nº 16.310/2016 (DOE-SP de 21/09) aprovou o projeto de Lei nº 1.395/2014 da Deputada Estadual Leci Brandão, que cria o dia do Funk no Estado.

Assim, foi instituído o “Dia Estadual do Funk de São Paulo”, que será comemorado anualmente, em 7 de julho. Agora esta data passou a integrar o Calendário Oficial do Estado.

Confira integra da Lei.

Lei nº 16.310, de 20 de setembro de 2016  (Projeto de lei nº 1.395/2014, da Deputada Leci Brandão – PC do B) DOE-SP de 21-09-2016 Institui o “Dia Estadual do Funk de São Paulo” O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Fica instituído o “Dia Estadual do Funk de São Paulo”, a ser comemorado, anualmente, em 7 de julho, passando essa data a integrar o Calendário Oficial do Estado. Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, aos 20 de setembro de 2016. Geraldo Alckmin José Roberto Neffa Sadek Secretário da Cultura Samuel Moreira da Silva Junior Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, aos 20 de setembro de 2016.

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Contribuinte terá de pagar 'pedágio' para se aposentar

Fonte: Diário do Nordeste

Proposta que iguala a idade mínima de ambos os sexos prevê acréscimo de 15 anos no tempo de trabalho

Todos os trabalhadores brasileiros que ainda não se aposentaram deverão sofrer impactos da proposta de reforma da Previdência, que será encaminhada pelo governo de Michel Temer ao Congresso Nacional ainda neste mês. As mudanças são consideradas prioritárias pelo Palácio do Planalto, que entende serem inevitáveis para que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e os regimes próprios do poder público permaneçam sustentáveis nos próximos anos.

Entre as alterações previstas mais polêmicas da proposta que será enviada pelo governo federal, está o estabelecimento de uma idade mínima para que os trabalhadores se retirem do mercado, de 65 anos para os homens e para as mulheres, que já vão passar a valer para os contribuintes ativos quem tem até 50 anos de idade. Quem já tem mais de 50 deverá passar por uma regra de transição que pode durar até 15 anos, pagando um "pedágio" de até 50% do tempo que resta para se aposentar. Conforme o texto elaborado pelo governo, a idade de transição para professores e mulheres não seria de 50 anos, mas de 45 anos. Já o tempo de contribuição teria peso para o valor do benefício

Na avaliação de Gisele Kravchychyn, diretora do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), é preocupante que essas mudanças estejam sendo propostas com o enfoque apenas no ajuste fiscal tão almejado pelo novo governo.

"Nossa preocupação se dá por conta de vários indícios de mais retirada de direitos adquiridos. A equipe econômica do governo está influenciando muito uma decisão que deveria ser técnica, de profssionais da previdência", observou sobre o tratamento dado ao tema.

Debate social necessário

A diretora alerta sobre a ideia de igualar a idade de aposentadoria de homens e mulheres, sob justifcativa de que as beneficiárias do sexo feminino viveriam por mais tempo. "É um ponto bem controverso. Há um reconhecimento de toda a sociedade de que a mulher tem uma dupla jornada, uma no trabalho e outra em casa. Pode ser que eventualmente a realidade seja diferente, mas é preciso realizar um debate social", defende.

Gisele pondera ainda que o estabelecimento de uma idade mínima iria prejudicar a principalmente a população de baixa renda, que tem nos trabalhos braçais ou que exigem grande esforço físico como as únicas opções para ganhar a vida.

"Quem tem uma ocupação mais braçal não vai conseguir chegar aos 60 anos trabalhando. Quem tem um trabalho mais intelectual, não necessariamente é afetado por conta da idade. Aumentar dez anos para se aposentar vai pegar quem começou a trabalhar mais cedo e não tem qualifcação", destaca a diretora do IBDP.

Discussão

A diretora destaca que, o principal passo a ser dado pelo governo é a centralização e apresentação das suas ideias para que a sociedade possa discuti-las. "Não se pode tentar passar uma proposta com tamanho impacto a toque de caixa, como uma medida de ajuste fiscal imediato", realçou Gisele. "Essa decisão tem que ser tomada com a participação efetiva da sociedade", complementou.

No mesmo tom de preocupação, Regina Jansen, presidente da Comissão de Direito Previdenciário e Assistência Social da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará (OAB-CE), aponta que a medida não será bem vista pela população.

"Com esse fundamento em ajuste, estamos sofrendo desde já restrição de direitos e garantias", afrmou, apontando que o Conselho Federal da OAB deverá apresentar propostas nesse âmbito em breve.

Recursos de fora

Ela destaca que o próprio cálculo do rombo da Previdência, estimado em R$ 181,2 bilhões em 2017 pela equipe econômica do governo, não leva em conta todos os recursos que compõem a Seguridade Social. "Não se pode dissociar o orçamento da Saúde e da Assistência Social, ambos fazem parte da Seguridade Social. Ele (o governo federal) desvincula a despesa da aposentadoria, mas todo o aspecto da arrecadação não é repassado", alerta.

Já o economista Mauro Rochlin, professor dos MBAs da Fundação Getulio Vargas (FGV), destaca que a reforma da previdência possibilitará a mudança estrutural nas despesas do governo. "Contudo, será necessária articulação política no Congresso Nacional para mudar aquilo que é preciso. O fluxo de aprovação das medidas dependerá dessa articulação", explica.